Mesmo que fiquem nesse mesmo teto de faturamento, empresas do setor de serviços são excluídas.

Resolução CGSN 110/2013

Esses conselhos serão compostos por contadores e por, no mínimo, um representante dos técnicos em contabilidade.

O serviço eletrônico "Extrato Completo" já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.

O magistrado citou jurisprudências do próprio TRF1, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na visão do magistrado, além do tempo de aviso prévio previsto em lei, a professora também tem direito a mais um dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, até o limite de 20 dias, conforme previsto na Convenção Coletiva da categoria.

Inconformados, os ex-empregados recorreram alegando que o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação se encerraria no dia 31/03/2013.

O depósito recursal é um dos requisitos para a interposição de qualquer recurso judicial.

Normas internacionais de contabilidade, chamadas IFRS na sigla em inglês, avançam de forma positiva no País, mas exigem informações qualificadas e constante atualização dos profissionais contábeis

Com a nova lei societária, Lei nº 11.638, as empresas passaram a fazer duas contabilidades, para fins fiscais e também societários.

Especialista em Direito Tributário aponta detalhes que necessitam de atenção

O dinheiro será depositado no banco no próximo dia 16. Todas as declarações foram processadas, conforme a Receita.

O advogado destaca que obrigação acessória é respaldada não só pela Lei 12.546, mas por Decreto, Portaria, Instrução Normativa e duas Portarias Conjuntas.

Segundo a legislação que entrará em vigor, as multas por atos ilícitos de corrupção serão pesadas independentemente da culpa das pessoas jurídicas.

São mais de 3,5 milhões de microempresários inadimplentes no Brasil

Medida provisória será enviada à Casa Civil da Presidência pelo Ministério do Trabalho

A central surge como exigência da Lei 12.350/2010 e da Portaria da Receita Federal nº 3518/2011.

Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida em 20/06/2012, por contrato de experiência, tendo sido dispensada sem justa causa em 04/09/2012

Mas para facilitar o acesso à Justiça, o parágrafo 3º faculta ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou da prestação de serviço, onde for melhor para ele.

Portaria MF nº 520/2009