Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa.

Defendendo o seu direito às horas extras, a advogada informou que cumpria jornada de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo.

Tudo porque não havia norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada.

O Mercado está inundado de avisos, informações, perguntas e respostas, o Governo alterando e incluindo algumas das obrigações previstas para o eSocial; prorrogou datas, entre outros. Mas e o RH?

Estão disponíveis para download, no site da Receita Federal, na internet, os seguintes programas auxiliares da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF

Há décadas que as comissões pelo serviço de corretagem se sujeitam à antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 1,5%

O prazo para apresentação das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas o Dacon, a EFD-Contribuições, a DCTF/Mensal, a Dirf, a Dimob e o Comprovante de Rendimentos, a serem entregues no mês de fevereiro, sem incidência

Os aplicativos desenvolvidos pela Receita Federal para dispositivos móveis podem ser utilizados em smartphones e tablets que utilizem os sistemas operacionais Android ou iOS (Apple iPhone).

Mais um ano se inicia, e com ele as obrigações acessórias “anuais” se sucedem nos Escritórios de Contabilidade.

A magistrada observou que, depois da transferência de empresas, o valor do salário hora do trabalhador permaneceu o mesmo, apesar do aumento da jornada de trabalho

Este ano, os lotes devem começar a ser liberados a partir de junho.

Quem usa o modelo completo de declaração do IR poderá abater até R$ 1.078,08 do imposto devido

O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de fevereiro/2014.

Ferramenta desenvolvida pelo governo federal unifica o envio de informações dos funcionários pelo empregador

Governo não consegue disponibilizar curso exigido para que benefício seja pago a trabalhador e 96% acabam dispensados

É possível calcular o valor do depósito, inclusive para recolhimento em atraso, e gerar a guia do FGTS.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acompanha de perto as mudanças e trabalha na capacitação dos contadores.

De acordo com as provas dos autos, o reclamante era responsável por assinar como depositário fiel em execuções judiciais.

No entender da magistrada, não houve razoabilidade na aplicação da pena de confissão.

Trata-se do acórdão que estabeleceu que é constitucional a exigência da adimplência como condição para a permanência de micro e pequenas empresas no regime do Simples