O empregador deverá registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, e em seguida proceder a inscrição do segurado junto ao INSS via internet, pelo PREVfone ou nas agências da Previdência, caso e

Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário que a prestação de serviços ocorra conforme os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT

Faria de Sá: sem o benefício, empresários podem ter que reduzir custos a dispensar empregados.

A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) pela presidência da República na última quinta-feira, 7 de agosto, sem vetos, representa uma grande vitória para o

Lei estende benefícios para 140 novas categorias. Regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

Estudo aponta que 27,10% das empresas entrevistadas estão encontrando dificuldades para atualizar suas Folhas de Pagamento no novo sistema

Sonegação de impostos devidos ao Fisco não é a única causa de inclusão na malha fina da Receita Federal. Erros de preenchimento no formulário da declaração anual do Imposto de Renda são os mais comuns e também podem fazer com que o contribuinte

A partir de 01.01.2015, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de o

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza pr

Coordenador de Ciências Contábeis da FASM, Reginaldo Gonçalves, aponta que é necessário analisar tipo de atividade, faturamento e folha de pagamento antes de fazer a opção, para evitar surpresas

O Impostômetro registra amanhã, por volta das 11 horas, a marca de R$ 1 trilhão

Aprovadas em junho pela Câmara dos Deputados, novas regras beneficiarão cerca de 450 mil micro e pequenas empresas.

A partir das 9h de hoje (8), 1.624.394 dos contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano ou estavam na malha fina de outros anos vão saber quanto receberão na restituição

Entidades representativas pretendem recorrer à justiça caso a lei seja regulamentada. Empregadores que não formalizaram empregados podem ser multados a partir desta quinta-feira

Admissões, demissões, licenças e acidentes de trabalho também deverão ser informados pelo empregador por meio do eSocial, uma plataforma que está sendo preparada pelo governo para unificar, em um único sistema, o envio de todas as informações dos

O paranaense só recebe em investimentos R$ 1 de cada R$ 42,60 pagos em impostos federais; é preciso rediscutir o pacto federativo e a justiça tributária

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, sem vetos, a lei complementar que amplia o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único bo

O Projeto de Lei Complementar 60 de 2014, que será sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff e mudará a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (número 123 de 2006), deverá trazer uma alternativa de crédito para esses negócios poderem ter

A multa por falta de entrega ou omissão é fixada a partir de R$ 1.812,87.

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, evitou nesta quinta-feira, 07, estabelecer um valor para a renúncia fiscal com a ampliação de pequenas empresas beneficiadas com o Simples Nacional, que foi sancionada hoje p