A principal mudança tem o objetivo de universalizar e unificar o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples

Circular 548 Caixa

O Ministério informou, ontem, que o objetivo é "colocar em prática uma ampla simplificação tributária" no País

Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas

Informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016

O governo federal vai tornar mais rígido o acesso a benefícios trabalhistas e espera economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano com as medidas anunciadas nesta segunda-feira, 29

Decreto nº 8.381/2014

Para as empresas em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2015.

A partir da implantação do eSocial, todas as informações trabalhistas e fiscais estarão expostas de maneira clara e transparente de modo a permitir que a fiscalização não tenha mais que se deslocar para a garimpagem de cumprimento de obrigações

Objetivo é conscientizar pequenas empresas – multas podem chegar a 20% do faturamento bruto

As Demonstrações Contábeis, também denominadas “Demonstrações Financeiras”, são uma apresentação estruturada da posição patrimonial e financeira em determinada data e das transações realizadas por uma entidade no período findo nessa data

A Receita Federal tornará disponível amanhã (29/12) serviço que permite aos contribuintes acessar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional. Batizado de Sivex, estará disponível no site da Receita.

Depois da fase de testes e homologação, o aplicativo foi aprovado, de acordo com instrução normativa publicada hoje (24) no Diário Oficial da União

O contribuinte tem a chance de reduzir a mordida do Leão, ou aumentar o valor da restituição, até o dia 31 de dezembro

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de rendimentos

A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2015 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2014.

Mais de 65% das pequenas e médias empresas – PMEs brasileiras não recebem qualquer tipo de relatório ou consultoria de seu contador.

Com esta medida, foi incluído na Resolução CGSN nº 94/2011 o artigo 130-E, que dispõe sobre o deferimento de opção pelo Simples Nacional apresentada por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade com data de abertura no CNPJ no ano

Sete anos após sua extinção, a contribuição conhecida como imposto do cheque segue rendendo valores expressivos à arrecadação federal. Desde janeiro de 2008, o caixa do governo já recebeu um reforço de R$ 2 bilhões oriundos do imposto