O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original

A Caixa Econômica Federal disponibilizou em seu site o Manual de Orientação, Versão 2, que dispõe sobre regularidade do empregador junto ao FGTS

Os deputados voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal

Os comerciantes têm pouco mais de um mês para se adequarem às novas regras de recolhimento do ICMS interestadual, mas vários pontos ainda precisam ser regulamentados

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.048/2015

Aos gestores, haverá duas opções: acesso direto ao site do eSocial, ou integração da plataforma do governo aosoftware de gestão empresarial (ERP) utilizado na empresa, sendo que a segunda opção é o modelo visto como o mais adequado.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto aprovado pelo Senado da Medida Provisória 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Os deputados ainda têm que votar os destaques ao texto.

Atendendo a pedidos, a Receita Federal pretende disponibilizar, nas primeiras semanas de fevereiro de 2016, uma janela de testes para os contribuintes, no intuito de que cada declarante possa realizar as verificações necessárias para que seus sistemas

Proposta de reforma tributária debatida na Associação Comercial de São Paulo prevê a criação de um imposto de transição que gradualmente substituiria o ICMS, ISS e Pis/Cofins

Embora desgastada, a expressão "Big Brother" resume bem o que o eSocial significa para o governo em termos de controle de informações na relação entre empregadores e trabalhadores domésticos.

O programa de proteção ao emprego (PPE) foi criado em julho de 2015 pelo governo na tentativa de evitar demissões.

No dia 20-11-2015, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de outubro/2015, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de expo

Pauta também inclui, entre outras propostas, medida provisória que autoriza venda com desconto de imóveis da União

De acordo com o Decreto-Lei n.º 1.040/1969, art. 4º e legislação complementar, todos os profissionais da contabilidade com registro definitivo ou provisório são obrigados a votar nas eleições do CRC regional que serão realizadas, neste ano, a par

Ato Declaratório Interpretativo 8/2015.

CIRCULAR 697 CAIXA, DE 5-11-2015

Eleições ocorrem entre as 8h do dia 17 e as 18h do dia 18, horário local

Por muito tempo, os profissionais de contabilidade foram limitados a fazer apenas as análises financeiras das empresas, ficando sob sua responsabilidade todos os registros contábeis.

O sexto lote inclui 2.107.191 contribuintes e o valor total é R$ 2,399 bilhões.

O advogado tributarista Mateus Calicchio Barbosa, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), afirmou nesta semana que o PIS/Cofins tem inúmeros problemas em termos de cobrança, mas o efeito na arrecadação é um sucesso