O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Compleme

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A Receita Federal divulgou as principais operações que serão objeto de fiscalização em 2016.

O mercado para um escritório contábil é bem concorrido. São muitos profissionais atuantes e um número expressivo deles sonha em abrir (ou já abriu!) o seu próprio escritório. Assim, quem se aventura nessa empreitada deve ser um verdadeiro empre

Embora pareça ser impossível de acontecer, esta é uma situação que pode ocorrer e acontece no dia-a-dia das empresas, seja por falta de atenção, por falta de controle dos empregados que possuem estabilidade ou até por intenção em função de des

A Receita Federal apresentou, no dia 14 de março, a Instrução Normativa RFB nº 1.627, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 13.254.

Portaria RFB 457/2016

Confaz prorroga para 1º de outubro a inclusão de novos campos na NF-e e NFC-e para receber o Cest, novo código para especificar as mercadorias

Com o uso de ferramentas digitais, as atividades em diversos segmentos de mercado estão se modificando bastante e inegavelmente melhorando sua gestão e controle. Na área fiscal existe o tão comentado SPED, que nada mais é que um tipo de Escrituraç

Receita Federal anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.

A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.

A dação é uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida.

Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016

O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST.

Manter um colaborar por mais de 30 anos pode render um “prêmio” amargo para as empresas brasileiras. Tramita no Senado Federal um projeto de lei que visa aumentar a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em até 15% para empresas que

Toda a atenção deve ser dada ao lançamento das despesas e da parcela dedutível relativa ao INSS do trabalhador que o empregador tem de recolher. Abatimento máximo é de R$ 1.182,20

As empresas enquadradas no grau de risco 1 obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT – e que possuam outros serviços de medicina e engenharia poderão integrar estes serviços com os

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC)  oferece à Audiência Pública as minutas das normas NBC TA 701, NBC TA 700 e a NBC TA 706.