A Lei Complementar nº 155/2016, entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Sim

Lei legaliza contratação de manicure e cabeleireiro como autônomo e pagamento por comissão; medida é reforma trabalhista fatiada, diz especialista.

Em consequência, os livros são apresentados às Juntas, que verifica se todos os dados estão corretos, como se o período de escrituração correspondente ao exercício financeiro, se, pelo faturamento, houve o desenquadramento da condição de microem

CFC publicou hoje as três primeiras. Serão cinco até o final do ano

Em 2017, interessados em participar do Cadastro poderão optar por fazer prova ou comprovar experiência

Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatr

Donos de micro e pequenas empresas poderão renegociar débitos tributários em 120 parcelas

Após uma semana inteira você não teve nenhum descanso? Advogado responde se isso é permitido pela legislação brasileira

Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a qual trouxe significativas alterações que merecem atenção dos empregadores para que  orientem seus empregados que atuam no trânsito dur

Fenacon enviou o pedido no início de outubro

A contabilidade é a espinha dorsal de qualquer empresa e essa responsabilidade coloca muita pressão sobre os funcionários — isso também serve para empresários que administram escritórios contábeis.

R$ 152,6 bilhões de ativos já foram regularizados

Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais

Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta se

A Receita Federal mudou, em ato declaratório, um entendimento consolidado desde 2006 e passou a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de estrangeiros que integralizarem capital com transferência de

Diante da tendência de diversos contribuintes de declarar apenas a posição de 31 de dezembro de 2014 de seus recursos no exterior, a Receita Federal tem alertado escritórios de advocacia e bancos sobre o risco de seus clientes caírem na malha fina e

Para regularizar os recursos, é preciso pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado

Expectativa de mudança no leiaute ou novo prazo de entrega é a aposta de representantes da Fiesp, Afrac e Fecomercio

Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco.

Programa permite regularizar bens no exterior após pagamento de imposto.