Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011.

Base: Instrução Normativa RFB 1.720/2017 que alterou a Instrução Normativa RFB 1.585/2015.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou a prorrogação, por 55 anos, de incentivos fiscais a empresas instaladas no Norte e no Nordeste.

Uma das grandes discussões levantadas pelos sindicatos foi a inclusão do art. 477-A da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) referente ao mês de agosto deve ser acessado diretamente no Portal do Empreendedor

No acordo atual, os contribuintes que pagarem à vista o valor remanescente terão um desconto máximo de 70%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores, variando de 25% a 50%

O setor de departamento pessoal e recursos humanos das empresas brasileiras sofrerão impactos significativos já a partir de novembro de 2017 com a entrada em vigor da reforma trabalhista.

Atenção para o prazo final de entrega das Declarações de Setembro/2017 (dia limite/obrigação):

O governo deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis (parcelamento de débitos tributários) no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 6 de outubro

É quase impossível, no momento econômico pelo qual passa o Brasil, conter o crescimento da inadimplência. O mesmo ocorre em relação aos honorários contábeis?

Na reclamação, a trabalhadora alegou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS.

Foi publicada a versão 3.0.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.

A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017

Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas

Para especialistas, exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos federais pode levar a questionamento da majoração dessas contribuições, ocorrida em 2015, para importação

A proposta prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto

Instrução Normativa nº 1.737/2017