Dentre as alterações, está a polêmica questão da guarda compartilhada, que determina que cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, defendeu na quarta-feira (8), na comissão especial da Câmara dos Deputados que examina a matéria, a aprovação ainda este ano pelo Congresso Nacional do projeto de lei 8.456/2017 do Exec

Quem trabalha com o setor de transportes deve ficar atento, porque a nova versão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTe, a 3.0, entrará em vigor no dia 4 de dezembro, descontinuando a versão anterior.

Pis e Cofins não terão mais taxa da ICMS e empresas podem recorrer no judiciário

A separação tributária que é feita entre os entes tributários ocorre por conta do pacto federativo instituído na Constituição de 1988.

A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), reconsiderou, em despacho proferido ontem (8/11), decisão tomada dia 31 de outubro e autorizou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a realizar elei

Prorrogação decorre da implantação das alterações da reforma trabalhista

Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010)

Prática reduz as exportações em 14%, de acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) elaborado a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Conforme dispõe a Instrução Normativa SIT 72/2007, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o porte econômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, por intermédio do sistema informatizado AUDITOR, p

Iniciativas gratuitas podem ajudar esse segmento a colocar as contas em dia

Medida Provisória nº 806

Os documentos utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais

A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

As empresas brasileiras terão que se preparar para mais mudanças no padrão internacional de contabilidade (IFRS). O International Accounting Standards Board (IASB) estabelece normas para 2018 e 2019, além discussões para o horizonte de 2021.

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 420 de 2017, o prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2018 iniciou-se em 01.11.2017 e t

O Microempreendedor Individual – MEI, que não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriu com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017, teve suspensão da sua in

Quem já viajou a trabalho e fez compras fora do país com cartões de crédito deve ter se deparado com a sigla IVA, o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Em resumo, este imposto que é adotado na maior parte do mundo, incide sobre a despesa ou consumo e

O PIS/PASEP sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades sem fins lucrativos, classificadas como isentas, imunes ou dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1

Média para MEIs é de 70% ao ano contra os 9% para as grandes