Lei 13.729/2018

Receita Federal esclarece o valor da base de cálculo para fins de cálculo do Simples Nacional quando a empresa vende ingressos para produtores de eventos

Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A opinião é do economista Hélio Zylberstajn, que faz um balanço do primeiro ano (em 11 de novembro) das mudanças nas leis trabalhistas promovidas pelo governo Temer

O presidente Michel Temer assinou hoje (8), na abertura da 30ª edição do Salão Internacional do Automóvel de São Paulo, o decreto que regulamenta o novo regime tributário automotivo, o Rota 2030.

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ing

Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado

Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (9), a partir das 9h, consulta ao sexto lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física da declaração de 2018. O Fisco também abrirá consulta a lotes residuais das declarações de 2008 a 2017.

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor.

A Lei Complementar 155/2016 criou a figura do investidor-anjo a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Tramita na Câmara proposta que regulamenta o arrendamento de empresa, com falência decretada pela Justiça, para sociedade formadas pelos funcionários. O Projeto de Lei 10225/18 determina que a prioridade será pelo arrendamento de todo o estabelecimen

Você empregador desconta INSS do empregado sobre a parcela paga a título de aviso prévio indenizado?

Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que altera o Código de Processo Civil (CPC) para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de testemunhas. A matéria (PLS 22

Bases: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016 e Solução de Consulta Disit/SRRF 1.037/2017.

O presidente eleito estuda agrupar a pasta dentro de outro ministério, mas ainda não definiu qual seria

O Plenário do STF começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança.

Base: Decreto 9.555/2018.