Notícias Técnicas
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Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. O Fisco aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões; a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido.
2019/05/28 -
Códigos do CNAE devem estar atualizados para envio de informações ao eSocial
Empresas devem atualizar código do CNAE, conforme as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.867/2019, para fecharem sua folha de pagamento no eSocial.
2019/05/28 -
ECD – Quem deve entregar?
O prazo de entrega da ECD ano-calendário 2018 termina dia 31 de maio, depois desta data a entrega está sujeita à multa. Portanto, se a sua empresa está na relação de entrega obrigatória corre!
2019/05/28 -
Declaração do MEI vai até sexta-feira
A prestação de contas deve ser feita por mais de 7,5 milhões de microempreendedores individuais no País, dos quais, 243,2 mil são de Pernambuco. O descumprimento do prazo vai gerar multa
2019/05/28 -
Lucro Presumido – Regime de Caixa – Exclusão de Receita Já Tributada
Solução de Consulta Cosit 163/2019.
2019/05/28 -
STF definirá se do Simples terão alíquota zero sobre PIS/Confins
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica.
2019/05/28 -
Contrato Intermitente – Contagem dos Avos de férias e 13º Salário Pagos Mensalmente
De acordo com o art. 452-A, § 6º da CLT, na data acordada para o pagamento, o empregado em contrato intermitente receberá, de imediato
2019/05/28 -
Empresas Podem Utilizar a GRF e GRRF até Outubro/2019
A CAIXA, através da Circular CAIXA 858/2019, divulgou orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores do Grupo 2 do eSocial
2019/05/27 -
A forma de se cadastrar no Meu INSS mudou
A partir de agora, a forma de se cadastrar e obter a senha para acessar o Meu INSS mudou. O login passa a ser feito por meio do acesso.gov.br
2019/05/27 -
Quem Está Obrigado a Declarar a DME?
A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) é uma obrigação que trata de informações relativas a uma operação liquidada, total ou parcialmente, em espécie, decorrente de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de formulário eletrônico.
2019/05/27 -
Adesão do Brasil a acordo internacional reduz burocracia e custos para empresas registrar em marca no exterior
Com a aprovação do Senado ao Protocolo de Madri, empresas exportadoras vão enfrentar menos burocracia e obter redução de custos
2019/05/27 -
CCJ da câmara dá aval à tramitação de PEC da Reforma Tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) por votação simbólica a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a reforma no sistema tributário brasileiro.
2019/05/27 -
Judiciário prepara pacote de medidas para agilizar as recuperações judiciais
Na avaliação do Judiciário, essa demora coloca em risco a sobrevivência de empresas que estão em situação financeira difícil e não conseguem mais honrar seus pagamentos
2019/05/27 -
LTDA – Dissolução – Execução de passivo aos sócios – Restrição
Se a sociedade limitada, cujo Capital Social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem Patrimônio Líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível.
2019/05/27 -
Exclusão não impede que empresa volte a aderir a regime especial de tributação
Uma empresa têxtil do Rio de Janeiro conquistou judicialmente o direito de voltar a aderir ao regime especial de tributação a qual fora excluída por irregularidades. A decisão foi firmada pela 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.
2019/05/24 -
Receita Federal confirma que estuda mudança em regra de lucro obtido com venda de imóveis
A Receita Federal confirmou, nesta quinta-feira, que a criação de uma nova taxa para lucro imobiliário está em análise pelo órgão
2019/05/24 -
CFC aprova novo Comunicado Técnico para orientar auditores independentes
Orientar os auditores independentes na emissão de relatórios de revisão sobre Informações Trimestrais (ITR) elaboradas por entidades de incorporação imobiliária registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
2019/05/24 -
Produtor precisa ter atenção quanto ao prazo de Certidão Negativa
Os produtores rurais precisam acompanhar o prazo de vencimento de sua Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Receita Federal do Brasil (RFB) para assegurar acesso ao crédito de custeio ou investimento.
2019/05/24 -
Propostas de simplificação tributária estão disponíveis para consulta pública
Até o dia 31 de maio, contribuintes poderão fazer críticas ou apresentar suas próprias sugestões
2019/05/24 -
CAGED de Abril será divulgado nesta sexta-feira (24)
Os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de abril serão apresentados nesta sexta-feira (24/5).
2019/05/24