Notícias Técnicas
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BC define regras de divulgação de taxa de câmbio de cartão de crédito
O Banco Central (BC) definiu as regras para a divulgação das taxas de conversão de gastos em moeda estrangeira em cartão de crédito de uso internacional. Em circular publicada na edição de hoje (23) do Diário Oficial da União, o BC determina que a taxa de conversão do dólar deve ficar disponível nos canais remotos de atendimento ao cliente, inclusive por meios eletrônicos, com acesso direto ao público no menu relativo a cartões de uso internacional.
2019/10/24 -
Caixa antecipa juro prefixado no crédito imobiliário para 2020
Como o resultado superou as expectativas, vai ser possível antecipar o cronograma do crédito prefixado. A projeção era liberar R$ 10 bilhões de crédito atrelado à inflação no período de um ano. Mas esse valor foi atingido em 45 dias
2019/10/24 -
Previdência: Senado aprova texto-base, mas adia conclusão da votação para esta quarta
Entre outros pontos, PEC define idade mínima de aposentadoria para homens (65) e mulheres (62). Após votação do texto-base, senadores rejeitaram dois destaques; falta análise de mais dois.
2019/10/23 -
Exclusão do Simples Nacional pode gerar créditos tributários
Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica.
2019/10/23 -
DCTFWEB: o que você precisa saber sobre essa obrigação
A declaração tem o objetivo de informar a Receita Federal sobre as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local
2019/10/23 -
Lei da Liberdade Econômica impacta na entrega do Bloco K
O Bloco K, bloco que registra o controle da produção e do estoque dentro da EFD-ICMS/IPI foi impactado com a vinda da Lei da Liberdade Econômica. O objetivo do governo é substituir a atual sistemática de entrega do Bloco K por algo mais simples, e menos burocrático.
2019/10/23 -
Projeto que regula execução fiscal administrativa é aprovado na CAE Fonte: Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que institui a arbitragem tributária no Brasil. O PL 4.257/2019 altera a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 1980) para possibilitar o uso da negociação fora do campo judicial como alternativa para solução de conflitos sobre débitos inscritos em dívida ativa. O texto, que segue para decisão final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA.
2019/10/23 -
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Comercia
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo texto. Apesar de ter sido aprovado em comissão especial em 2018 e em tese estar pronto para ser levado à votação em Plenário, os parlamentares decidiram trabalhar uma nova versão. Uma nova comissão especial para tratar do tema realiza hoje a primeira reunião para discutir a proposta do substitutivo ao Projeto de Lei nº 487.
2019/10/23 -
Exportação de Serviços – Isenção ou Não Incidência Tributária
A exportação de serviços tem isenção do PIS e COFINS e não incidência do ISS.
2019/10/23 -
Mudanças no IR estão na pauta da reforma tributária do governo
Equipe econômica estuda incluir na proposta que deve ser apresentada ao Congresso a redução da alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoa física. Em contrapartida, há possibilidade de acabar com deduções com saúde e educação e tributar dividendos
2019/10/22 -
Caixa antecipa calendário de saques de até R$ 500 do FGTS
Todas as retiradas serão liberadas até o fim deste ano
2019/10/22 -
Lei da Liberdade Econômica: alforria para o empreendedorismo
O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco e traz mais agilidade a processos burocráticos
2019/10/22 -
Governo defende passar pagamento do auxílio-doença do INSS para empresas, diz secretário da Previdência
Rogério Marinho diz que a questão é 'meramente contábil': a empresa paga e pode fazer a compensação no mesmo mês com outro imposto. A perícia ficaria por conta das empresas.
2019/10/22 -
Aviso Prévio Indenizado não Integra o Salário de Contribuição para o INSS
O aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio.
2019/10/22 -
Dicas para reduzir o imposto de renda
Você trabalha, trabalha… e boa parte do seus rendimentos vão para o pagamento de tributos. Destes, o imposto de renda da pessoa física (IRPF) é o que mais pesa sobre grande parcela de profissionais liberais, como contadores, advogados, médicos, dentistas, psicólogos e engenheiros.
2019/10/22 -
Governo estuda emitir título prefixado com vencimento de 20 anos
Hoje, o papel público prefixado de prazo mais longo vence em dez anos
2019/10/22 -
Empregador Está Isento da Indenização do Art. 479 da CLT na Rescisão Antecipada do Contrato Temporário
Com a publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), o empregador deixou de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis:
2019/10/21 -
Senado deve concluir terça-feira votação de mudanças na Previdência
Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.
2019/10/21 -
Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado.
2019/10/21 -
Decreto que Regulamentou o Trabalho Temporário Altera Entendimento de Lei na Contagem dos Avos
A contagem dos avos de férias e 13º salário é feita sempre com base no período aquisitivo e no ano trabalhado (janeiro a dezembro), respectivamente.
2019/10/21