Notícias Técnicas
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Publicada Nota Técnica-NT 16/2019 do eSocial
A Medida Provisória 905/2019, criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e de outras legislações especiais.
2019/11/28 -
Bolsonaro aumenta imposto sobre remessas ao exterior
O texto de Bolsonaro enviado ao Congresso Nacional estabelece que a alíquota será de 7,9% em 2020
2019/11/28 -
STJ: Prazo prescricional de cobrança em boleto bancário é de 5 anos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos.
2019/11/28 -
“Cálculo por dentro” do ISS e incidência sobre tributos federais
Desde março de 2017, muito se discute sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706)
2019/11/28 -
FAP/2020: prazo de contestação é prorrogado para 13/12/2019
Através da Portaria SEPREVT 1.320/2019 foi prorrogado o prazo de contestação do FAP/2020 para 13.12.2019. Até então, o prazo terminaria em 30.11.2019.
2019/11/28 -
EFD ICMS/IPI – Publicada PVA versão 2.6.1
Foi publicada em 27.11.2019 a nova versão do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD ICMS/IPI, no site do SPED.
2019/11/28 -
Receita não pode compartilhar dados sem restrições com MP
O Supremo Tribunal Federal não pode admitir que a própria Receita repasse ao Ministério Público dados bancários amplos fora da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). A análise é do tributarista Daniel Szelbracikowski, em relação ao julgamento no STF sobre a possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle.
2019/11/27 -
Pequenos devem regularizar débitos com a Receita
Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020
2019/11/27 -
Nota Técnica detalha mudanças da Nova Previdência para os RPPS
Nota Técnica nº 12.212 de 2019
2019/11/27 -
Publicação do Ato Declaratório Cofis nº 64/2019
Ato Declaratório Cofis nº 64/2019
2019/11/27 -
eSocial em números: quase 40 milhões de trabalhadores já cadastrados
Apuração foi feita até o mês de julho deste ano. Número abrange trabalhadores de empresas e domésticos.
2019/11/27 -
Simples Nacional: como proceder para parcelar débitos
A Lei Complementar 139/2011 instituiu o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional.
2019/11/27 -
Novembro Encerra o Prazo para Entrega de Documentos do Salário Família
Para fins de manutenção do benefício do salário-família, no mês de novembro o empregado deverá apresentar ao empregador os seguintes documentos
2019/11/27 -
Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes do distrato societário.
2019/11/26 -
Estamos reduzindo juros e vamos reduzir impostos, diz Guedes
Ministro da Economia defendeu que a abertura comercial do Brasil vai ocorrer aos poucos e que governo não deve priorizar indústria estrangeira.
2019/11/26 -
Estabilidade para gestante não vale para contrato temporário
Apesar da decisão, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá anular o julgamento
2019/11/26 -
Como Proceder Quando o Empregado Cumpre Aviso Prévio Durante as Férias Coletivas
Pode ocorrer situações em que o empregado esteja cumprindo o aviso prévio e durante o cumprimento, a empresa concede férias coletivas para os demais empregados da empresa.
2019/11/26 -
Simples Nacional: como proceder para tributar as receitas pelo regime de caixa?
Para fins de apuração do Simples Nacional, as ME e as EPP podem optar, anualmente, pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (receita recebida) ou o regime de competência (receita auferida).
2019/11/26 -
Proposta anula norma da Receita Federal sobre prêmios pagos a empregados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 640/19 susta parte da Solução de Consulta 151/19, da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal. Essa norma define que os prêmios pagos aos empregados em decorrência do desempenho não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas.
2019/11/26 -
Reforma Tributária: qual?
Promessa do ministro Paulo Guedes é de criação de um mecanismo de controle tanto para evitar elevação como redução da carga. Porém, realidade é que ainda paira uma grande incerteza no tocante à reforma
2019/11/26