Notícias Técnicas
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Governo lança guia para ajudar empresas a pagar menos impostos ao investir em inovação
O Guia Prático da Lei do Bem busca informar empresários sobre como aproveitar os incentivos fiscais
2019/12/06 -
Receita abre na segunda-feira, 9 de de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2019
A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.
2019/12/06 -
Sobre as novas regras do cheque especial
Apesar de fazer parte da agenda de redução dos spreads, a atual gestão do BC tem se caracterizado por uma tendência bem menos intervencionista sobre o mercado, o que levou a questionamento diversos, não somente do setor financeiro
2019/12/06 -
Mudança no recolhimento do ISS
Em um breve futuro, deve haver alterações na maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS).
2019/12/05 -
Débitos tributários federais poderão ser negociados até 28/02/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais.
2019/12/05 -
Simples se tornou amplo demais e precisa ser restringido, diz estudo
Principal programa de renúncia fiscal do País, o Simples Nacional distorce o conceito de micro e pequena empresa, ao beneficiar pessoas jurídicas com faturamento de quase R$ 5 milhões anuais, e não gera resultados de formalização que justifiquem seu custo para o Brasil
2019/12/05 -
Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes
O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
2019/12/05 -
Uma nova solução para os conflitos fiscais?
MP 899 espera estimular a regularização de débitos fiscais entre contribuintes e a União, mas seu plano de operação ainda divide opiniões
2019/12/05 -
PGFN publica edital da transação por adesão
Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 202
2019/12/05 -
Regras de Transição Estabelecidas Pela Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
2019/12/05 -
Balanços: MP 892 perde validade
Medida Provisória 892/2019
2019/12/05 -
Contador: Revisão do Código de Ética entra em vigor em janeiro
A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a primeira revisão do Código de Ética Profissional do Contador, baseado no Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais, emitido pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês). As cinco normas que compõem o conjunto de regras foram publicadas, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União (DOU), no dia 28 de novembro.
2019/12/04 -
Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas Fonte: Agência Senado
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários.
2019/12/04 -
CNPJ: Dossiê Digital a Distância (DDA)
IN RFB nº 1.914/2019
2019/12/04 -
Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize
Contribuinte já pode consultar no Portal Regularize Divida Ativa da União para liquidar através da Transação Tributária
2019/12/04 -
Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
Atualmente, prazo de cobrança amigável da dívida é de 30 dias
2019/12/04 -
Decreto torna obrigatória simplificação das normas vigentes
A partir de junho de 2021, os agentes públicos não poderão aplicar multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Também não poderão negar qualquer recurso administrativo a partir do não cumprimento de exigência prevista em normas que não passaram pelo processo de consolidação disposto neste decreto.
2019/12/04 -
Reforma da Previdência – Salário-de-Contribuição x Salário-de-Benefício
Nos termos do art. 21 da Lei 8.212/1991 e do art. 214 do RPS (Decreto 3.048/1999), o salário-de-contribuição consiste na base de cálculo utilizada pelo segurado para extrair o valor da sua contribuição para a Previdência Social, ou seja, é o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota estabelecida em lei, obtém-se o valor da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.
2019/12/04 -
eSocial absorve ‘Contrato Verde e Amarelo’ e ajusta leiaute
Uma nova Nota Técnica (16/2019) trouxe ajustes no leiaute do eSocial para absorver as mudanças previstas a partir da Medida Provisória 905, publicada em 11/11, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da legislação trabalhista.
2019/12/04 -
Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019
LC nº 169/2019 altera LC nº 123/2006 do Simples Nacional, para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia
2019/12/03