As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.

De acordo com a entidade, desde o início da obrigatoriedade, o sistema vem apresentando problemas técnicos e instabilidades

A Receita tem feito pagamentos recordes para antecipar as restituições e colocar mais grana na economia.

O que se verifica é que a cobrança de tributos pela municipalidade está servindo de fator gerador de novas taxas ao contribuinte.

No caso julgado em regime de repetitivo, trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.

Instrução Normativa SIT nº 98/2012 - DOU 1 de 16.08.2012

A empregadora alegou que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, motivo pelo qual entendeu ter direito aos benefícios da Justiça Gratuita.

O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS

Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e fabricantes de produtos dos setores de confecções, couros e calçados, conforme especificados na Lei 12.546/2011.

Na iminência do anúncio do pacote de concessões de infraestrutura, a convicção do governo mudou.

O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar o fato à empresa na qual sua remuneração atingir o limit

"Essa modernização obriga o empresário a ser muito mais preciso e veloz na divulgação de suas contribuições, o que acaba elevando o custo destas operações para as empresas", afirma.

Esse é o primeiro processo sobre dedução de ágio a ser julgado pela Câmara Superior do Carf.

Assim determina o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91, descumprido por uma fundação ao dispensar uma trabalhadora portadora de deficiência auditiva.

Ele alegou que não havia relação de emprego, pois a reclamante foi contratada para trabalhar como diarista, para receber por dia.

Foram creditadas restituições para 2.286.395 contribuintes, com correção de 3,06%.

As intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF 86/2001

Assim, passam a entregar a declaração do PIS e Cofins referente aos fatos geradores ocorridos apenas no ano que vem o prazo anterior era julho deste ano.

Segundo ele, o pequeno comerciante ainda não utiliza a arbitragem por desconhecimento da ferramenta e por falta de informações.

Das cinco atividades mais procuradas na hora de legalizar o negócio, quatro são do setor de serviços: venda de roupas (10,4%), cabeleireiros (7,3%), lanchonetes (2,9%) e mercearias (2,6%)