A decisão de 1º Grau, que reconheceu a fraude e declarou o vínculo de emprego entre as partes, foi mantida.

Se não puder dispor do seu tempo como bem quiser porque tem de estar sempre a postos para atender aos chamados do patrão, terá direito à parcela.

Instrução Normativa 1.302 RFB, de 29-11-2012

O benefício é pago em duas parcelas iguais, porém, na segunda parcela são descontados a contribuição previdenciária

Mudança no procedimento representa uma simplificação nos procedimentos burocráticos

O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.

Tabela favorece novas aposentadorias

O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.

A sentença deu razão à empresa e indeferiu o pedido do empregado.

Acompanhando o posicionamento do relator, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu que a trabalhadora tem razão.

Ficando comprovado que o trabalhador gozava período inferior ao devido, o patrão será condenado a pagar as horas extras pertinentes

Patrões que optarem por não dividir o pagamento têm até 20 de dezembro

As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.

Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.

Instrução Normativa 61

A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.

Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.

A empresa, por sua vez, limitou-se a negar o pedido do empregado, com fundamento no antigo entendimento da Súmula 428.

No entanto, pontuou, outros empregados também contribuem, efetivamente, para o sucesso da empresa e, portanto, não poderiam ser excluídos do programa.

Nesta entrevista ao Diário do Comércio, o contador adianta que pretende formar um grupo de trabalho para formular propostas à nova secretaria.