Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da falsidade.

A partir de março, a EFD - Contribuições, que após muitas mudanças nos prazos da entrega e adequações ao seu processamento, entra com força total neste ano, contemplando o grupo de empresas do Lucro Presumido.

Com o certificado digital, diz o órgão, há uma segurança maior de que os dados enviados partem de determinado contribuinte e que as informações chegarão à Receita Federal.

Portaria SIT/DSST nº 343/2013 - DOU 1 de 20.02.2013

Com a ampliação do limite, é possível que mais empresas paguem imposto pelo lucro presumido.

O relator destacou que a despeito da CF prestigiar e valorizar a negociação coletiva, "não se pode subtrair direito do empregado assegurado em norma cogente".

Até dois anos depois de excluído formalmente da sociedade, o ex-sócio responde perante sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.

Outra mudança é que, este ano, contribuinte não terá que digitar o nome de beneficiários de pagamento de anos anteriores

Este cenário pode proporcionar um melhor controle do fisco e maior arrecadação, o que é favorável para as contas públicas.

"Há equipes imensas nos 5 principais bancos apenas para atender a burocracia do Banco Central, certamente haverá redução dos custos nas instituições.

Na prática, a decisão do TRF-4 dá ao contribuinte individual os mesmos direitos do empregado demitido.

O garçom havia ajuizado reclamação trabalhista contra as empresas pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de reflexos, alegando ter sido empregado entre abril de 2006 e abril de 2008.

No caso, nenhuma dessas situações socorre a ex-sócia, já que esta foi incluída no processo na fase de execução.

A redução unilateral da carga horária pela instituição, sem observância dessas disposições, configura alteração lesiva do contrato de trabalho

A ideia é atrelar o benefício ao prazo de correção dos papéis, tanto para fundos como para outros produtos, como títulos do Tesouro.

Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013 - DOU 1 de 19.02.2013

A área econômica tem reforçado o interesse em beneficiar todos os setores interessados em trocar a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por um percentual sobre o faturamento.

A lei, no entanto, não deixou claro se o valor de cada tributos precisará ser impresso na nota ou se bastará informar o valor consolidado dos sete impostos.

A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST

Essa limitação ocorre porque sobre as parcelas definidas como indenizatórias não incide contribuição previdenciária.