Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 - DOU 1 de 04.03.2013

Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de fevereiro/2013.

A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.

Na ação que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, o juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa constatou, mediante a prova oral, que o reclamante era frequentemente exposto a constrangimentos pelos colegas, sendo chamado de "monstro" e de "doidão", co

No caso, a decisão que a empresa pretendia rescindir não se baseou apenas na prova apontada como falsa.

Receita Federal espera receber cerca de 26 milhões de declarações

De acordo com o resultado do fisco, a desaceleração na arrecadação do Simples foi puxada pelos impostos administrados pela Receita Federal, como a contribuição para o INSS.

Resolução da Receita Federal exclui das desonerações as empresas que estão no regime

Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal

O prazo de entrega da declaração começa amanhã (1º) e vai até 30 de abril. De acordo com a Receita Federal, mais de 26 milhões de contribuintes devem transmitir os dados fiscais em 2013, recorde em relação aos anos anteriores.

Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento.

No dia 6-3-2013, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de fevereiro/2013.

O empregado ingressou em juízo a fim de pleitear o pagamento de adicional de transferência, referente às várias mudanças de domicílio sofridas ao longo do contrato de trabalho

Para os que possuem mais tempo de casa, foi previsto um acréscimo de mais três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias.

Para a Turma, na "seara trabalhista" a autonomia da vontade das partes encontra limites nos direitos mínimos previstos na legislação de referência

Em resposta a reclamações relativas ao canal Conectividade Social, a Fenacon entrou em contato a Caixa Econômica Federal obtendo o posicionamento abaixo:

Consultor da IOB Folhamatic, Antonio Teixeira, alerta: quem não entregar os documentos, terá que arcar com pesadas multas

Veja quais declarações devem ser entregues à Receita Federal até hoje, 28-2

Valores tributados podem retornar como restituição, lembra consultor

O prazo de entrega da declaração vence no dia 14 de março (décimo dia útil do segundo mês subsequente ao da apuração), relativo às operações realizadas a partir de janeiro de 2013.