termos do artigo 2º da Medida Provisória 609/2013

O artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) condiciona a validade do instrumento coletivo à entrega de cópia do acordo para que seja feito o registro no ministério.

A Turma julgou favoravelmente o recurso de uma empregada que insistia no pagamento de adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos (resíduos de fezes e de urina) durante o contrato de trabalho.

Caso os empresários não entreguem a escrituração no prazo, levarão uma multa de R$ 5 mil por mês ou fração

Multa para quem não entregar a declaração é de até R$ 1,5 mil

Este compartilhamento é reconhecido como “Convênio de Rateio de Custos e Despesas Comuns”. A divisão pode ser por m2, por % fixo, por número de transações efetivadas ou por outro método qualquer de rateio.

Receita Federal irá deflagrar uma operação fiscal para que o pagamento da Previdência Social seja cumprido na região. Em Ponta Grossa, cerca de 530 profissionais liberais

A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%

Créditos são isentos e prêmios são tributados da fonte. Receita orienta informar os dados na declaração

Para economistas, contudo, medidas ajudam a controlar a inflação apenas no curto prazo

Ação é mais um passo importante para atingir a meta de registrar e legalizar empresas em até cinco dias; empreendedores irão economizar tempo e gastos com deslocamentos, firmas e autenticação de cópias

Estados da região querem reduzir prazo para unificação das alíquotas de 12 para oito anos e avaliação de benefícios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta segunda-feira (11), às 18h30, para discutir proposta (PRS 1/2013)

Decisão favorável a uma distribuidora de autopeças é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Essa foi a hipótese do caso analisado pelo Juiz Cleber Lúcio de Almeida, na 21ª Vara do Trabalho de Belo horizonte, o qual envolveu ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

Para os julgadores, o instituto não é incompatível com o processo do trabalho. Ao contrário, se alinha com o caráter privilegiado do crédito trabalhista, pois objetiva assegurar que ele seja, de fato, satisfeito.

Prazo para declarar RAIS, ano base 2012, termina nesta sexta-feira (8) e empresas estão sujeitas a multa se houver atraso

Medida estipulou uma redução do valor da multa para o descumprimento de obrigações acessórias

Receita Federal diz que até a última quarta-feira apenas seis contribuintes entregaram informações fiscais por meio dos velhos discos de 1.44 megabyte

A pasta deve formular políticas e programas para fortalecimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do artesanato