As regras são previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, também da Constituição.

Mas além de um direito, a nomeação de bens à penhora é também um ônus processual, isto é, um encargo do devedor.

Sabe-se que, em média, 33% do faturamento das empresas é destinado para pagamento de impostos.

De acordo com a legislação fiscal, nem todos os resultados não operacionais deverão ser computados na determinação do lucro real.

O especialista aponta que além da falta de transparência, falta fiscalização por parte dos tribunais de contas e do próprio Ministério Público.

O da Cosan, de aproximadamente R$ 30 milhões. Cabe recurso das decisões.

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.

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Para o bancário, entre outros prejuízos, esse período poderia vir a fazer falta no momento de comprovar tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber o pagamento.

Na petição inicial o reclamante informou que a reclamada fornecia um lanche embalado no início de cada jornada, que era consumido na área operacional, durante a execução das tarefas.

A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 (uma sexta-feira, último dia útil do mês).

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

O entendimento foi adotado depois de uma decisão desfavorável às empresas na 3ª Turma do STJ, proferida no dia 12

A Constituição Federal garante, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “d”, a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Ao apresentar o projeto de lei do Senado 266/2012, o senador Lobão Filho argumentou que há distorções na lei que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713/1988).

Os empregados ajuizaram a reclamação em janeiro de 2010, alegando que foram demitidos sem receber as verbas trabalhistas devidas, em decorrência da rescisão do contrato entre a empresa e a universidade.

É reconhecida também na hipótese de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Diante das irregularidades verificadas, a peça foi considerada apócrifa.

Portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira, 16/6, fixa a data de 16/9 para a aplicação prática dessa exigência