O depósito recursal, previsto no artigo 899 da CLT, é exigência legal para a interposição de determinados recursos.

Texto responsabiliza pessoa jurídica por crime contra administração pública.

Bolsa propõe isenção do IR para fundos que investirem capital na oferta inicial de ações

Objetivo é unir, em uma mesma ferramenta, a análise de documentos

Solução de Consulta RFB 68/2013

cronogramas constantes dos Anexos I e II da Resolução Codefat nº 714/2013

Inconformada, a aposentada recorreu, afirmando que se o banco empregador não considerava a verba auxílio alimentação como de natureza salarial

Mais que descumprir a legislação trabalhista, desrespeitou o momento de luto do empregado, causando-lhe dano moral.

No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.

Proposta, não aceita pela liderança do governo na Casa, agora vai para sanção presidencial

Lei 11.196/2005

O Reporto é um regime especial de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária

Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu conforme a jurisprudência do TST (Súmula 439).

O apelo foi considerado deserto, por força do disposto no artigo 830, da CLT, segundo o qual:"O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

"O Direito do Trabalho é tuitivo, fundando-se em princípios que valorizam a proteção do trabalhador.

fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de junho/2013.

Consultor recomenda enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50%

Portaria MTE nº 1.005/2013 - DOU 1 de 02.07.2013

Inclusão no regime de tributação simplificada vai agora para a Câmara

O modelo brasileiro tem duas originalidades: a participação exclusivamente de membros independentes e a aplicação por adesão voluntária.