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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou na sexta-feira, dia 31, a base atualizada de Dados Abertos. Nas opções Dívida Ativa Geral (Sistema Sida) e Dívida Previdenciária (Sistema Dívida), os dados são referentes a dezembro de 2019, e a atualização na opção Dívida FGTS é referente a novembro de 2019. Nelas, o cidadão tem acesso a lista completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Nos arquivos dispostos para consulta, em formato aberto (.CSV), pode-se encontrar todos os créditos ativos da União, inclusive os garantidos, os suspensos por decisão judicial e os parcelados. A situação de cada um deles está indicada na coluna TIPO_SITUACAO_INSCRICAO e para auxiliar na compreensão, foi desenvolvido o dicionário de campos, que explica cada um dos termos utilizados.

As informações estão disponibilizadas sob licença aberta, sendo então permitida a livre utilização, consumo e cruzamento de dados. Para criar tabelas e gráficos com os dados, o usuário deve utilizar algum programa de estatística ou editor de planilhas, como por exemplo, Microsoft Excel, Google Sheets, Apple Numbers e OpenOffice Calc.

Outra característica da base é que ela está adequada aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Por conta disso, a publicação dos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) está parcialmente mascarada, ou seja, os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores da pessoa não são divulgados.

Fique atento

Os interessados em trabalhar com os Dados Abertos e que precisarem do valor total inscrito em dívida ativa devem considerar apenas os valores dos devedores principais, desprezando os corresponsáveis. Isso porque a mesma dívida pode ser atribuída a mais de um devedor. Na planilha é possível diferenciar esses tipos, basta manipular a coluna TIPO_DEVEDOR.

Além disso, ao trabalhar com os débitos previdenciários, o usuário deve considerar tanto os arquivos de Dívida Previdenciária (Sistema Dívida) quanto os da Dívida Ativa Geral (Sistema Sida), no qual há registros previdenciários também. Então, para a pesquisa ficar completa é necessário observar as duas bases.

Transparência ativa

A divulgação dos Dados Abertos da PGFN está de acordo com a Política de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016), com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com o Acórdão TCU-Plenário nº 2497/2018. Inclusive, é um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade trazido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

É importante destacar que as informações referentes à dívida ativa da União e do FGTS não estão protegidas por sigilo fiscal, conforme o artigo 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Portanto, esses dados devem estar disponíveis para consulta pública.

As ferramentas de transparência ativa disponibilizadas pela PGFN estão regulamentadas pela Portaria PGFN nº 636, de 09.01.2020, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.

A partir disso, o órgão permite que o cidadão receba informações públicas e que a sociedade civil utilize os dados para criar projetos e iniciativas que promovam a transparência e a justiça fiscal.

Dúvidas

Caso tenha dúvidas sobre o material disponibilizado, encaminhe um e-mail para [email protected]. Nossa equipe está pronta para atendê-lo!