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O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) a emitirem moeda eletrônica (conta pré-paga), prestarem de serviços de análise de crédito e cobrança para terceiros, além de atuarem como representante de seguros.

De acordo com o Banco Central, a medida tem como objetivo fomentar e fortalecer a atuação dessas instituições e, dessa forma, desenvolver o microcrédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

O chefe do departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João André Pereira, afirmou que o fomento do microcrédito está alinhado com a Agenda BC#, lançada pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto.

"Hoje temos 35 sociedades autorizadas no País, com carteira em torno de R$ 230 milhões. Elas têm uma atividade restrita, com público alvo definido, e agora estamos aumentando a quantidade de serviços que podem ser oferecidos por elas a esse público", detalhou Pereira.

Ele destacou que as regras prudenciais para o segmento serão fortalecidas. "Essas empresas terão que ter um processo de gestão de risco proporcional ao seu tamanho e à complexidade de suas carteiras", acrescentou.

Além disso, os requerimentos de capital social e patrimônio líquido mínimos para esse segmento passarão de R$ 200 mil para R$ 1 milhão, que serão exigidos gradualmente ao longo dos próximos quatro anos. "Esses requerimentos mínimos estão alinhados com outros segmentos, como as fintechs de crédito", concluiu.