Notícias

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial brasileiro apresentou nesta quarta-feira (13) o plano de trabalho do colegiado. Entre os pontos que devem estar presentes na modernização da lei estão o aumento da segurança jurídica nas relações empresariais, a atualização da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e a inclusão de dispositivos sobre o comércio eletrônico.

O senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto, lembrou que o Código Civil, de 2002, que substituiu o código comercial em vários casos, não legisla, por exemplo, sobre o comércio virtual.

- Quanto ao comércio eletrônico, a parte de internet, o Código Civil já nasceu desatualizado. Então o Código Comercial vem corrigir esse problema, que é muito importante para a sociedade brasileira, pela própria diversificação dos negócios internacionais e nacionais - argumentou.

Agora, a comissão ficará responsável por promover audiências públicas e reuniões de trabalho com órgãos do Poder Executivo ligados ao tema, entidades profissionais e especialistas no assunto. Para o presidente do colegiado, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), a participação da população no debate do código comercial também terá grande importância.

- Abrir o debate para todos que têm interesse em legar ao país um novo código comercial que possa ser instrumento da elevação da produtividade da economia brasileira – afirmou.

A comissão de senadores responsável pela reforma do novo Código Comercial conta com seis integrantes. De acordo com o plano apresentado por Pedro Chaves, serão 12 audiências públicas sobre o assunto e o relatório final do colegiado deve ser votado em junho de 2018.