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A decisão do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) de suspender, por 30 dias, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de Microempreendedores Individuais (MEIs) em débito com o Fisco preocupa o segmento. A realidade é que, segundo especialistas, muitos MEIs têm dificuldade em acessar assistência de profissionais contábeis especializados e, por isso, encontram muitas dificuldades para se manter em conformidade com as exigências da Receita Federal. Porém iniciativas gratuitas podem ajudar esse segmento a colocar as contas em dia e fazer os negócios alavancarem. A regularização da situação dos MEIs pode ser feita até o dia 22 de novembro. Caso contrário, após o período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ. Os MEIs alvos dessa suspensão são aqueles que não pagaram o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017, e não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (Dans-Simei) referente aos anos de 2015 e 2016.

A Lei Complementar nº 123/2016, responsável por instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ou seja, estabelecer o regime diferenciado de tributação, entre outros pontos, determina que os microempreendedores individuais têm direito à assessoria contábil gratuita para abertura da empresa e realização da primeira declaração anual. Segundo a legislação, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, "deverão promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados".

O presidente do Sindicato das Empresas Contábeis de Minas Gerais (Sescon-MG), Sauro Henrique de Almeida, lembra que a profissão contábil é a única atividade que, por estar no Simples, tem obrigação de dar uma contrapartida. "Nós escutamos algumas reclamações, ainda que pequenas, relacionadas a esse dever. Mas é preciso se dar conta de que há benefícios, além do cumprimento de uma determinação. Quando você presta um serviço de qualidade na primeira vez, há uma chance bastante grande de o cliente voltar ou se tornar fixo", defende Almeida. O empresário contábil conta que, ao dar início à ideia de ampliar a comunicação entre contadores e MEIs, surgiu a necessidade de procurar também a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) para entender quais eram as grandes dificuldades e necessidades do segmento. A surpresa foi que os principais desafios apontados pelos técnicos da secretaria não eram o formato de preenchimento das obrigações acessórias, mas a carência de informações sobre que documentos eram esses e a falta de acesso a profissionais capacitados para prestar esclarecimentos.

A melhor forma de sensibilização dos contadores para atenderem aos empreendedores, diz o presidente do Sescon-MG, é conscientizando esses profissionais das oportunidades que podem surgir a partir desse primeiro contato. "Os MEIs são uma das categorias empresariais que mais crescem, e há uma enorme chance de o empreendedor se fidelizar e crescer, principalmente ao contar com o apoio do contador na gestão do negócio", prevê Almeida. Para regularizar sua situação, o microempreendedor pode solicitar, no Portal do Empreendedor, o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida, e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ. O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Os microempreendedores individuais são um nicho de mercado importante para os contadores, avisa o presidente do Sescon-MG, Sauro Henrique de Almeida. Atualmente, a categoria ultrapassa 7 milhões de negócios no Brasil, e a estimativa é que sejam mais de 10 milhões em três anos. A solução encontrada pelo Sescon-MG para colaborar com os MEIs e organizar os profissionais contábeis que têm interesse e expertise para atendê-los foi criar a plataforma Contadores do Bem, que conecta a rede de MEIs e de contadores interessados em prestar o serviço, e disponibiliza informações e materiais pedagógicos gratuitos em um site e um aplicativo. A tecnologia desenvolvida abrangeu, inicialmente, os mineiros - onde o projeto-piloto funciona há pouco mais de um ano. Depois, chegou a São Paulo e, recentemente, se expande para outros estados do Brasil, incluindo o Rio Grande do Sul. O contato com profissionais ocorre por telefone e e-mail. Para atraí-los ao projeto, é mostrado o potencial desse segmento. Além disso, para popularizar ainda mais o Contadores do Bem, o Portal do Empreendedor passará a contar com link que leva à página do projeto, ao que tudo indica, diz Almeida, ainda em novembro.

O programa nacional é realizado em parceria entre a Fenacon, Sescons de São Paulo e de Minas Gerais e a Conta.Mobi, conta digital jurídica responsável pela elaboração do aplicativo. Convencida da importância de ampliar o número de microempreendedores individuais na sua carta de clientes, a contadora Eliane Soares, proprietária do escritório ERS Contabilidade e Assessoria Empresarial, decidiu se juntar à rede de Contadores do Bem. Ela é uma das primeiras gaúchas a fazer parte do projeto. Atualmente, Eliane atende a em torno de 15 MEIs todos os meses, entre interessados no serviço gratuito para abertura e preenchimento da primeira declaração anual e clientes fixos. Ao todo, o escritório presta serviços a aproximadamente 50 empresas, principalmente de micro e pequeno porte. "A ideia é que, a partir da divulgação tanto nossa quanto da Fenacon e das entidades representativas, esse número aumente", projeta Eliane. O aplicativo possibilita a assessoria digital, através de um chat, e também permite agendar atendimento ao cruzar as informações de localização do estabelecimento do contratante e contratado (escritório contábil). "Precisamos pensar além do lucro. Temos que visar a nossa responsabilidade social como contadores de fazer com que cresçam e continuem em operação e gerem receita para o Estado", defende Eliane. O teto de faturamento do microempreendedor individual é de R$ 60 mil em 2017. Para 2018, o valor é de até R$ 81 mil anuais. Podem permanecer nessa categoria os MEIs que ultrapassarem esse valor em até 20%, desde que façam um recolhimento diferenciado.

Ao se formalizar, o MEI pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas contando, inclusive, com preferência para contratação. Com a criação da figura jurídica, os empreendedores podem ter acesso mais fácil a empréstimos e fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens. Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por meio do Portal do Empreendedor e deve ser pago na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.

NAFs oferecem atendimento gratuito

Os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs) são uma das ferramentas mais populares de educação fiscal criadas no Brasil e vêm atraindo um número cada vez maior de MEIs. A coordenadora do NAF da Faculdade São Judas Tadeu, de Porto Alegre, Lilian Martins, diz que os alunos e professores já atenderam um número maior de microempreendedores individuais no segundo semestre de 2017 em relação aos anos anteriores. O aumento, admite Lilian, tem a ver com a fiscalização mais rígida da Receita Federal sobre esses empresários, mas também está ligado com o crescimento constante no número de pessoas que aderem a esse modelo de tributação para entrar ou tentar voltar ao mercado de trabalho. A Faculdade São Judas Tarde abrigou o projeto-piloto dos NAFs, em 2011. A ideia foi do auditor-fiscal da Receita Federal, Clóvis Belbute Peres, hoje também coordenador nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). De lá para cá, o projeto cresceu, chegou aos 26 estados brasileiros e ao Distrito Federal, e a outros sete países (Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, Guatemala, México e Peru). O Rio Grande do Sul conta, atualmente, com 36 NAFs em diferentes regiões. Só em Porto Alegre, cidade com o maior número de núcleos, são seis. Para marcar o atendimento basta ver qual a unidade mais próxima e telefonar ou ir até o local.