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ICMS: Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial para a movimentação de paletes e de contentores
Ato Cotepe/ICMS nº 15/2016
Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 15/2016 - DOU 1 de 02.08.2016, foi acrescentado o item 15 ao Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2008, que divulga a relação de empresas beneficiárias de regime especial para a movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade.