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Receita Divulga Perguntas e Respostas sobre o RERCT
Lei 13.254/2016
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2016/05/24/receita-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-o-rerct/
O RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei 13.254/2016 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.627/2016, tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A RFB divulgou, em sua página na internet, questões sobre o regime.
Acesse aqui a íntegra das perguntas e respostas sobre o RERCT