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Processo Administrativo-Fiscal: Estabelecidos novos procedimentos para apresentação de inconformidade via processo eletrônico
Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016
Por meio do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016 - DOU 1 de 20.05.2016, a Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef), através do Ato Declaratório Executivo 7/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 20-5, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de processos eletrônicos, atuação de corresponsáveis em processos digitais, e inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
Nota LegisWeb: Fica revogado o ADE nº 3 Coaef/2016.