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Empresa só pode entrar no PPE com comprovação de regularidade fiscal
Câmara retirou do texto da Medida Provisória a possibilidade de apresentação de outros dados para comprovar dificuldades
O Plenário da Câmara dos Deputados retirou nesta quarta-feira (14) a possibilidade de a empresa aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) sem comprovar regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de demonstrar que está em dificuldade econômico-financeira.
Programa de Proteção ao Emprego visa desonerar empresas em dificuldade e evitar demissões
O texto aprovado na comissão mista para a Medida Provisória (MP) 680/15 abria a exceção para empresas que apresentassem outras informações relevantes para comprovar a situação. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), houve um acordo para acatar a mudança e agilizar a votação.
O relator da MP, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), explicou que incluiu esse artigo na MP para que o governo tivesse uma "válvula de escape" para atender uma empresa em dificuldade financeira. "Como o governo orientou a favor da retirada, também a defendemos”, disse.
Como funciona o PPE
O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) tem a finalidade de evitar demissões e, para isso, há a redução de até 30% na jornada de trabalho e nos salários dos funcionários de empresas que provarem situação econômica complicada.
O complemento salarial é subsidiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), correspondente à metade da redução salarial ou até 15% dos vencimentos.