Legislação
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Solução de Consulta COSIT Nº 7015 DE 16/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - pagamentos efetuados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Incidência na fonte. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
Solução de Consulta COSIT Nº 7016 DE 20/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Fundação Pública Municipal. Retenção na fonte. Repartição de receitas.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 7017 DE 26/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - consórcio de empresas. Aquisição de vales-transporte e créditos eletrônicos de transporte público. Órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do distrito federal. Retenção na fonte.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 7018 DE 22/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF remessas destinadas ao exterior para fim educacional, científico ou cultural. Não incidência do IRRF.
Solução de Consulta COSIT Nº 239 DE 24/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ licenciamento. Software. Serviços de manutenção e treinamento. Retenção na fonte.
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1316 DE 24/11/2025Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.
Comunicado BACEN Nº 44277 DE 25/11/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de novembro de 2025
Resolução CFC Nº 1775 DE 13/11/2025Altera o inciso IV do art. 3º, acrescenta o inciso VII ao art. 3º, altera a Seção IV do Capítulo II e o caput do art. 15, acrescenta o Parágrafo único ao art. 15, altera a Seção II do Capítulo VI e o art. 29 e acrescenta o inciso IV do art. 29 e o art. 29-A ao Capítulo VII da Resolução CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs)
Resolução CFC Nº 1774 DE 13/11/2025Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 21 DE 18/11/2025Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024