Empresa Contábil

Federal Trabalhista e PrevidenciĂĄrio
Tipos de Documentos Prazo de Guarda pela Empresa Ínicio da Contagem Amparo Legal

- Acordo de compensação de horas

5 anos Retroativo Ă  data da extinção do contrato de trabalho Inciso XXIX.art.7Âș CF, art. 11CLT
-Acordo de prorrogação de horas 5 anos Retroativo Ă  data da extinção do contrato de trabalho Inciso XXIX.art.7Âș CF, art. 11CLT
- Atestado de SaĂșde Ocupacional Tempo de validade   Item 7.4.5 Poraria SSST
nÂș 24/94
- CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 36 meses Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Par 2Âș art 1Âș, Port. MTb
nÂș 194/95
- Carta com Pedidos de DemissĂŁo 5 anos Retroativo Ă  data de extinção do contrato de trabalho  
- CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte ART.32 E 45 LEI 8.212/91
- CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas 5 anos Próximo processo eleitoral Item 5.40 Port. MTb
nÂș3.214/78
- CIPA - ComissĂŁo Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas Indeterminado   Item 5.40 Port. MTb
nÂș3.214/78
- COFINS - Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) 5 anos Data do recolhimento Par. 2Âș, art. 10, Lei Compl.
nÂș70/91
- Comprovante de entrega GPS (Guia da PrevidĂȘncia Social) ao sindicato profissional 10 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Art.32 e 45 lei 8.212/91
- Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS 10 anos Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado Art.32 e 45 lei 8.212/91
- Comunicação do Aviso PrĂ©vio 5 anos Retroativo Ă  data de extinção do contrato de trabalho Inciso XXIX.art.7Âș CF, art. 11CLT
- Contrato de trabalho Indeterminado    
- DARFÂŽs - PIS (Programa de Integração Social) 10 anos Data do recolhimento Art.3Âș, 10Âș Dec-lei nÂș
2052/83
- DepĂłsitos do FGTS 30 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte ou data de anulação da constituição do crĂ©dito anteriormente efetuado Art23, Par. 5Âș, Lei 8.036
de 11 de Maio de 1990.
- Documento das entidades isentas de contribuiçÔes previdenciårias (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício etc.)
Livro DiĂĄrio
10 anos 
Indeterminado
Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Art. 209 e 210 do Decreto nÂș3.048/99
- Ficha de Acidente de Trabalho e FormulĂĄrio Resumo EstatĂ­stico Anual 3 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Item 13 Port.MTb nÂș 3214/78
- FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social 10 anos Data do recolhimento Art 31 e 44 Dec. nÂș 92698/86
- Folha de pagamento 10 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Art 32 e 45 lei 8.212/91
- GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e InformaçÔes Ă  PrevidĂȘncia Social 30 anos Retroativo Ă  data de extinção do contrato de trabalho Item 11 sa Resolução INSS nÂș 19/2000
- GPS (Guia da previdĂȘncia Social) - original 10 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Itens 2 e 3 do Manual de Preenchimento da GPS
- GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical 5 anos   Art. 173 c/c Art. 150 CĂłdigo TributĂĄrio Nacional
- GRE - Guia de Recolhimento do FGTS 30 anos PrĂłximo processo eleitoral Art 23 Par. 5Âș Lei 8036 de 11 de Maio de 1990
- HistĂłrico clĂ­nico 20 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Item 7.4.5 Port.SSST nÂș 24/94
- Lançamentos contåbeis de contribuiçÔes previdenciårias
Livro DiĂĄrio
Livro RazĂŁo
10 anos Indeterminado 1Âș dia do exercĂ­cio seguinte ou data de anulação da constituição do crĂ©dito anteriormente efetuado Art 32 e 45 lei 8.212/91
- Livro "Registro de Segurança" Exist. do equipamento   Item 9.3.8.1 Port.SSST mÂș25/94
- Livro de Inspeção do Trabalho Indeterminado    
- Livros ou fichas de Registro de Empregado Indeterminado    
- Livros, cartĂŁo ou fichas de ponto 5 anos Retroativo Ă  data da extinção do contrato de trabalho Inciso XXIX,art.7 ÂșCF,art art.11 CLT
- Mapa de avaliação dos acidentes do Trabalho (SESMT) 5 anos Data do comprovante de entrega Item 4.12 Port. MTb nÂș 3214/78
- PIS-Programa Integração Social - PASEP - Progr.Formação Patrim. Serv. PĂșblico 10 anos Data de recolhimento Art. 3Âș e 10 Dec.-leinÂș2052/83
- PPP- Perfil ProfissiogrĂĄfico PrevidenciĂĄrio 30 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte  
- RAIS - Relação Anual de InformaçÔes Sociais 10 anos Data de entrega Art. 3Âș e 10 Dec.-lei nÂș 2052/83
- RE - Relação de Empregado do FGTS 30 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Art. 23 Par.5Âș Lei nÂș 8036/1990
- Recibo de entrega do formulĂĄrio Declaração de Instalação Indeterminado   Portaria SSST nÂș 04/95
- Recibo de entrega do vale-transporte 5 anos Retroativo Ă  data da extinção do contrato de trabalho Inciso XXIX,art 7Âș CF,art. 11 CLT
- Recibo de pagamento de salĂĄrio 10 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Inciso XXIX,art 7Âș CF,art. 11 CLT
- Recibos de pagamento de fĂ©rias 10 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Inciso XXIX,art 7Âș CF,art. 11 CLT
- Recibos de pagamento do 13Âș salĂĄrio 10 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Inciso XXIX,art 7Âș CF,art. 11 CLT
- Recolhimentos previdenciĂĄrios do contribuinte individual Indeterminado   Item 9.3.8.1 Port. SSST nÂș 25/94
- Registro PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) 20 anos Planejamento anual seguinte Art.23 Par. 5Âș LeinÂș 8036
- RFP - Guia de Recolhimento RescisĂłrio do FGTS e InformaçÔes Ă  PrevidĂȘncia Social 30 anos Data do recolhimento Item 3 da Resolução INSS nÂș 637/98
- SalĂĄrio-educação - documentos relacionados ao benefĂ­cio 10 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Art. 7Âș IN nÂș 1/97
- SalĂĄrio-familĂ­a - documentos relacionados ao benefĂ­cio 10 anos Primeiro dia do exercĂ­cio seguinte Par. 1Âș Art. 84 Dec. 3048/99
- SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e InformaçÔes Ă  Previdencia Social 30 anos 1Âș dia do exercĂ­cio seguinte ou data de anulação da cinstituiçãp do crĂ©dito anteriormente efetuado Item 11 da Resolução INSS nÂș 19/2000
- Seguro Desemprego - Comunicado de Dispensa 5 anos Data da extinção do contrato de trabalho Par.Único Art. 5Âș Resol. 71/94
- Termo de RescisĂŁo do Contrato de Trabalho 5 anos Data da extinção do contrato de trabalho Inciso XXIX,art.7Âș CF, art. 11 CLT

Esses prazos serão vålidos enquanto não prescritas eventuais açÔes que lhe sejam pertinentes.


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